Jornal de Canela

ANO XXIII - EDIÇÃO Nº 1251
Hoje: 07/01/2009

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Seção: Política

Em atenção ao requerimento de autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Canela, Fernando Valle, e ao convite da Mesa Diretora, os representantes do Rotary Club de Canela, Ana Glenda Viezzer e Major Coelho, participaram da sessão ordinária de segunda (24).
Baseado na Constituição Federal de 88, capítulo VII art. 226, que diz § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas, da LEI Nº. 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências e também da LEI RS Nº. 12.653, de 05 de dezembro de 2006 que, Institui o Programa Te Liga e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº. 2.105, de 22 de junho de 2004. Institui, no Município de Canela, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Planejamento Familiar e dá outras providências.
A justificativa apresentada pelos proponentes para realização do projeto fica por conta do crescimento populacional, onde 80 milhões de pessoas geram um crescimento mundial a cada ano que ocorrem em países que estão em desenvolvimento. De acordo com os dados apresentados, em nossa cidade nasce mais de uma criança por dia, sem terem sido planejadas. Por esses motivos, fica clara a necessidade de um planejamento familiar que tenha como objeto principal contribuir com a qualidade de vida dos cidadãos, agregando para todos, orientação através de ações preventivas, educacionais, práticas que objetivem a saúde da mulher e da criança por meio da paternidade atuante e consciente. Sabe-se, porém, que o desejo de ter um ou mais filhos é um direto de todos. Entretanto, a sociedade, as instituições e os governantes não podem ser coniventes com aumento considerável de nascimentos de meninos e meninas em função da desinformação. Tendo como princípios ações de Responsabilidade Social, os Rotary Clubes, e em especial o Rotary Club de Canela elaborou este Projeto tendo como base artigo 4º da Lei 9.263/96 que declara: ...“O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade”. Não se trata de controlar nascimentos, mas conscientizar e educar para que os nascimentos sejam bem-vindos, portanto, é importante ressaltar que o Planejamento Familiar nada tem a ver com Controle de Natalidade. Para isso, o Projeto delimita-se em um conjunto de ações voltadas à informação e à assistência especializada sobre métodos contraceptivos adequados para cada caso acesso livre que dá o direto de o casal optar por ter ou não filhos, que é um direto de todo cidadão. Para tanto, a entidade proponente possui como foco principal os jovens e os adolescentes. O propósito de aplicabilidade do Projeto será realizado setorialmente em bairros da cidade; também um projeto piloto será executado, iniciando pelos bairros Santa Marta e Vila Dante. Visando o bem estar da população, o Projeto de Planejamento Familiar vem de encontro com as necessidades de todos os cidadãos canelenses, pois, além de informar e orientar, enfatizando o contexto humanitário, também tem como finalidade precaver no futuro a incidência de violência ocasionada pelo crescimento desordenado de crianças que muitas vezes crescem em famílias cujos lares são desestruturados. Espera-se que a partir desse projeto outras entidades adotem essa idéia como exemplo, cumprindo seu papel diante da sociedade em que vivemos. O Projeto contará com uma Comissão e também com uma Coordenação Geral que acompanhará as ações realizadas para que sejam tomados os rumos corretos para o bom desenvolvimento do trabalho. Deverão ser contados os três Poderes, entidades não governamentais, entidades de ensino, empresas e trabalho voluntário.
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Esteve na Tribuna do Povo, durante a Sessão Ordinária de segunda (24), Irineo Grings, que abordou o tema Planejamento Familiar. Na ocasião, Grings destacou a importância da orientação e informação sobre o planejamento familiar, destinada principalmente à parte da população com menor poder aquisitivo, pois o município necessita de ações que trabalhem em prol do desenvolvimento de iniciativas que combatam a incidência de violência e desemprego no futuro. Uma vez que tais ações sejam aplicadas, o número de nascimentos será reduzido, gerando maior qualidade de vida para as famílias.
O tribuno elogiou os rotarianos (os quais participaram da mesma sessão como convidados da Mesa Diretora, explanando sobre o projeto Planejamento Familiar), por estarem desenvolvendo o Projeto que será de grande valia em nossa cidade e enfatizou que cada um de nós possui muita responsabilidade para com os cidadãos de Canela. Ressaltou também que devemos acreditar no potencial das pessoas do município, dando oportunidades, e colocou-se à disposição para ser voluntário no decorrer do seguimento do projeto. Para finalizar, sugeriu aos vereadores que elaborassem um Projeto de Lei que instituísse orientação nas escolas referente a doenças sexualmente transmissíveis e planejamento familiar. Dessa forma, jovens e adolescentes passam a adquirir o conhecimento necessário para formarem-se cidadãos conscientes desde o período escolar.
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O vereador Jean Spall (PMDB) solicitou que a administração informe se há projeto aprovado para construção de edificações na quadra 355 da Rua Vinte e Oito. Caso positivo, que seja informado o n° do processo administrativo.
Caso negativo, que seja acionada a fiscalização para verificação de obras no local, bem como seja informado se houve autorização para remoção de solo no local.
Segundo Spall, a obra iniciou no passeio público, com um posto de vendas do empreendimento. O Conselho do Plano Diretor ainda não autorizou o projeto, que também precisa de autorização da ANAC por ser dentro de área do cone de aproximação de vôos de aeronaves.
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