Jornal de Canela

ANO XXIII - EDIÇÃO Nº 1263
Hoje: 21/11/2008

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Seção: Política

Os vereadores reunidos em Ses são Ordinária de segunda-feira (9) votaram o Projeto de Lei 44/2008 que “Autoriza o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral e dá outras providências”.
O Projeto enviado pelo Executivo Municipal teve como justificativa o protocolo feito pela Associação Comercial e Industrial de Canela que solicitava a regulamentação do assunto. Após ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição e Justiça, os pareceres deram origem a Emenda Modificativa e Supressiva nº 1, com a seguinte justificativa: Esta emenda visa adequar a redação da lei à realidade municipal, eis que na redação original trata de matérias de competência legislativa exclusiva da União que é direito do trabalho.
Diante disto é que foram feitas as alterações na ementa, por tratar-se de matéria específica, supressão do Art. 2º, por tratar-se de normas exclusivamente trabalhistas e a alteração do Art. 3º que também tinha conteúdo trabalhista. Quanto à inclusão dos ramos de serviços e indústrias, entendo como necessário suas previsões, para que se evite futuro projeto de lei para inclusão, uma vez que a nossa região é predominantemente de economia voltada ao turismo e existem muitos setores nestes ramos que precisarão beneficiar-se desta previsão.
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Em respeito à matéria publicada em 13/6/2008, edição n. 1262, página 5, intitulada “Vereador verifica irregularidades no recolhimento de ITBI”, a Secretaria Municipal da Fazenda vem por esta solicitar publicação da resposta para esclarecimento da situação: ITBI – Incidência e Fato Gerador.
De acordo com o Código Tributário Municipal, art. 87 a 108, assim como o art. 156 da CF, incide o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), quando há a transmissão de bens imóveis, por ato oneroso, entre pessoas vivas.
Além das situações previstas de isenção e imunidade, não havendo ato oneroso, não há fato gerador do ITBI, portanto, não há que se falar em cobrança, tampouco em renúncia de receita.
Em caso de permuta, prevê o artigo 88 a incidência do ITBI, desde que, por ato oneroso, conforme prevê o artigo 87, ou seja, que o valor venal não seja igual para os imóveis permutados, onerando a uma das partes. E é essa diferença que será tributada, assim como acontece nos casos de ITBI na partilha de bens ou no Imposto de Renda, no caso de permuta conforme art. 121, inciso II, §2º, do RIR (Regulamento do Imposto de Renda).
Sendo assim, informamos que toda a documentação referente a essas transações, considerada sem incidência, foi colocada à disposição da Câmara de Vereadores e que possíveis equívocos que possam eventualmente ocorrer, podem ser corrigidos no prazo de 5 anos após seu lançamento.
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O presidente do PDTcanelense, Paulo Roberto Negrelli acompanhado por José Vellinho Pinto e Gilmar Gross estiveram visitando o Jornal de Canela na segunda-feira, 16.
Juntamente com estes integrantes esteve presente no encontro, João Gil, presidente da comissão provisória do Partido Republicano Brasileiro de Canela (PRB), que oficializou a coligação (PDT - PRB).
João Gil, morador da cidade há 27 anos é um dos responsáveis pelo trabalho social desenvolvido na Igreja Universal de Canela e um dos pré-candidatos à vereança. Na última eleição, João Gil fez 248 votos.
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O Prefeito de Canela Cléo Port, participou de sessão solene na Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, no dia 11 de junho. Na oportunidade a canelense Mirna Aquilea Corrêa Homem de Carvalho, foi homenageada com o titulo de Cidadã Honorária da cidade do Rio de Janeiro e o Prefeito Cléo Port, recebeu uma Moção de Congratulações pelo trabalho desenvolvido em Canela. Ambas as homenagem foram concedidas pela vereadora Leila do Flamengo. O Prefeito Cléo Port disse que a sessão foi muito emocionamente, e é muito prazeroso, quando outras cidade como a do Rio de Janeiro também reconhecem o trabalho realizado em Canela.
A secretária de Turismo de Canela Margarida Weber, Erna e Luiz Fernando Corrêa também participaram da solenidade.
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